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📍 Entenda o que muda e como a proibição afeta os aplicativos de mototáxi na capital paulista

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a proibição do transporte de passageiros por motocicleta na capital, uma decisão que impacta diretamente o funcionamento de aplicativos de mototáxi como Uber Moto, 99Moto e outros serviços similares que vinham crescendo na cidade.

A decisão reforça a ilegalidade do transporte remunerado de passageiros por moto em São Paulo, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 14.491/2007, que já vetava esse tipo de serviço, mas vinha sendo contestada por empresas do setor.

🚨 Por que o serviço de mototáxi foi proibido em São Paulo?

Segundo o TJ-SP, o principal motivo da proibição é a segurança do passageiro. A Justiça considerou que, mesmo com o uso de equipamentos de proteção como capacete, o risco de acidentes graves envolvendo motocicletas é muito maior do que em outros meios de transporte.

Além disso, o tribunal destacou que a legislação municipal ainda não regulamenta o serviço de transporte individual por moto, o que inviabiliza sua liberação no momento.

📲 O que acontece com os aplicativos de mototáxi?

Com a manutenção da proibição, aplicativos de mobilidade urbana que oferecem o serviço de mototáxi devem suspender suas operações na cidade de São Paulo. Plataformas como a Uber e a 99 ainda não se pronunciaram oficialmente após a decisão, mas podem recorrer ou buscar negociações com o poder público.

🛵 Impactos para os motoboys e entregadores

Importante destacar que a proibição se aplica exclusivamente ao transporte de passageiros. O serviço de motofrete — ou seja, a entrega de mercadorias — continua permitido e regulamentado na cidade. Os motofretistas cadastrados podem seguir trabalhando normalmente.

⚖️ O que diz a legislação?

A decisão do TJ-SP baseia-se na Lei Municipal 14.491/2007 e também leva em conta diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que permite o transporte de passageiros em motos apenas onde houver regulamentação específica — o que não é o caso de São Paulo atualmente.