Pessoas com deficiência que não utilizam fala convencional passarão a contar com recursos de comunicação adaptados em escolas, serviços de saúde e espaços públicos de Barueri.
Os vereadores aprovaram na terça-feira, 3, o Projeto de Lei 1/2026, que obriga o uso de Sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no município. A CAA é um conjunto de recursos que ajuda pessoas com dificuldade de fala ou escrita a se comunicarem por meio de símbolos, imagens e dispositivos eletrônicos.
De acordo com o texto, poderão ser utilizados pranchas de comunicação, pictogramas (figuras que representam palavras ou ideias), painéis visuais, tablets com aplicativos específicos e outras ferramentas que permitam expressão e compreensão. O texto afirma que esses recursos são essenciais para que a pessoa possa pedir ajuda, participar de atividades, estudar e exercer sua autonomia.
De acordo com o autor da proposta, a medida amplia a inclusão e garante mais autonomia no atendimento e na convivência social. “Comunicar é um direito humano básico. Garantir acessibilidade comunicativa é assegurar inclusão de verdade”, justificou o vereador Allan Miranda (União Brasil). O vereador lembrou também que sua proposta se baseia na Lei Federal nº 15.249/2025, que trata do mesmo tema em nível nacional.
Com a aprovação do projeto na Câmara Municipal, a Prefeitura deverá regulamentar a aplicação da lei e definir como os equipamentos públicos irão disponibilizar os sistemas. A população poderá acompanhar a implementação por meio dos canais oficiais do município e das unidades de ensino e saúde.
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