O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Jandira, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o presente chamamento para a Assembleia de Eleição dos Novos Membros do Conselho de Alimentação Escolar, para o quadriênio 2026-2030. A convocação ocorre em conformidade com o Regimento Interno do CAE, a Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.734/2023, e demais dispositivos legais vigentes.
Convocação
Estão convocados os representantes indicados dos seguintes segmentos:
Trabalhadores da educação, docentes e discentes;
Pais de alunos;
Entidades civis organizadas.
Os convocados deverão participar da Assembleia Pública de Eleição, na qual os novos membros serão escolhidos por voto público, conforme as normas previstas.
Composição do Conselho
Conforme determina o art. 43 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, o Conselho de Alimentação Escolar deve ter a seguinte formação:
I – Um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
II – Dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados por seus órgãos de representação, escolhidos em assembleia específica registrada em ata;
III – Dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino, indicados por Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, também escolhidos em assembleia específica registrada em ata;
IV – Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica registrada em ata.
A indicação dos representantes do Poder Executivo será feita diretamente pelo chefe do executivo, não sendo necessária eleição para este segmento.
Cada membro titular contará com um suplente pertencente ao mesmo segmento.
Data, Local e Horários de Votação
A Assembleia Pública de Eleição será realizada no dia 10 de dezembro de 2025, no Auditório da Secretaria Municipal da Educação, localizado na:
Rua William Wadell, nº 320, Centro, Jandira – SP.
A votação ocorrerá nos seguintes horários:
09h00 – Eleição dos Membros do Segmento Pais de Alunos;
10h30 – Eleição dos Membros do Segmento Discentes, Docentes e Trabalhadores da Educação;
13h30 – Eleição dos Membros do Segmento Sociedade Civil.
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